MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é o profissional autônomo que deseja trabalhar como pequeno empresário(a) de forma individual e sabe que ao se formalizar irá conquistar uma série de benefícios para facilitar o caminho ao sucesso.
DAS MEI
O DAS-MEI é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (MEI).
DAS MEI é a guia de pagamento mensal do MEI, que unifica o INSS, ICMS e ISS num único documento.
O não pagamento deixa seu CNPJ MEI irregular.
Para evitar cair em fraude, emita sua guia mensal no link abaixo.
Exigência para o MEI
No Brasil existem 4 Regimes Tributários mais utilizados, o Lucro Real, Lucro Presumido, Simples Nacional e MEI.
Cada Regime Tributário tem suas exigências e benefícios.
Para se formalizar como Microempreendedor(a) Individual (MEI) é necessário cumprir as seguintes exigências:
-Faturamento anual de R$81 mil no máximo
-Não ser Sócio(a) de outra empresa
-Ter apenas 1 empregado com salário base da categoria ou salário mínimo
-Exerça atividades permitidas ao MEI, conforme Resolução CGSN 140/2018
-Não ser servidor público federal em atividade.
Vantagem de ser MEI
Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter os seguintes benefícios:
-CNPJ dispensado de alvará e licença para atividades (Exceto atividades de risco)
-Com CNPJ é possível vender ou prestar serviço para o governo
-Linhas de créditos específicas para CNPJ MEI
-Baixo custo com tributos, pois o MEI paga um pequeno valor fixo referente a ICMS, ISS e INSS.
-Facilidade para emitir Notas Fiscais
-Aposentadoria por Idade/Invalidez, Auxilio Doença, Salário Maternidade e Pensão por morte (para família)
-Apenas uma declaração por ano
Nota Fiscal para MEI: Desvendando a Emissão e Suas Regras
Sempre que prestar serviços ou vender produtos para Pessoas Jurídicas (empresas), o MEI é OBRIGADO a emitir nota fiscal. Isso inclui empresas de qualquer porte, órgãos públicos, ONGs, etc. O objetivo é que a empresa que contratou o MEI possa contabilizar aquele gasto e ter o comprovante fiscal.
Se prestar serviços ou vender produtos para Pessoas Físicas, a emissão de nota fiscal é OPCIONAL. Você só precisará emitir se o cliente pessoa física solicitar.
Assista o vídeo e veja o passo a passo para emissão de NF Serviço.
GERENCIE SEU NEGÓCIO COM A ELEVAR FINANÇAS
Nesse vídeo apresento a planilha Elevar Finanças para um gerenciamento financeiro mais fácil e prático.
Lembrando que a planilha foi elaborada pelo Libre Office, sendo assim poderá não funcionar no Excel.
Deixarei os links tanto da planilha como do Libre Office para baixar.
COMO EMITIR O DAS-MEI MENSAL
DAS-MEI é um documento de arrecadação utilizado pelos Microempreendedores Individuais para pagar os tributos devidos ao Governo Federal. Um recolhimento simplificado que visa facilitar a vida dos empreendedores de pequeno porte. A DAS-MEI engloba diversos tributos, incluindo:
1. Contribuição Previdenciária: essa contribuição permite que o MEI tenha acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e auxílio-maternidade.
2. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): apenas para MEIs que atuam no ramo de comércio e indústria. É o valor referente à comercialização de produtos.
3. Imposto sobre Serviços (ISS): exclusivo para MEIs que prestam serviços. Incide sobre o faturamento mensal da empresa.
VERIFIQUE SE DESENQUADROU SEU CNPJ MEI
Em 2024 foram desenquadrados até 28/02 mais de 350 mil MEIs e nesse mesmo período em 2025 foram desenquadrados mais de 700 mil MEIs, ou seja, o dobro do ano passado. Isso se deve pelo avanço tecnológico do fisco que consegue a cada ano alcançar mais contribuintes.
Assista o vídeo e aprenda como verificar a situação de seu CNPJ MEI ou Simples Nacional.
Qualquer dúvida é só chamar pelo botão do WhatsApp no final da página.
COMO FICA O FATURAMENTO DO MEI QUE TAMBÉM TRABALHA NA CLT?
O faturamento do MEI que também tem um emprego na CLT é um tema importante. É uma situação onde ocorre dois rendimentos com tributações distintas e por isso devem ser tratados de formas diferentes também.
O faturamento do MEI fica restrito aos serviços prestados como Microempreendedor individual e é tributado exclusivamente pela guia mensal do DASMEI e o faturamento na CLT fica restrito a pessoa física na CLT, sendo tributada de acordo com a legislação trabalhista.
Para mais informações assista o vídeo ou mande sua dúvida pelo link abaixo.
PRÓ-LABORE DO MEI
Pró-labore é uma remuneração mensal que se assemelha ao salário dos trabalhadores, porém é destinada a remunerar o próprio empresário. A diferença no MEI é que o microempreendedor não é obrigado a informar no e-social e nem tributar pelo salário mínimo, visto que o DASMEI já compõe a previdência social.
Em resumo o pró-labore do MEI é apenas gerencial, não sendo obrigado informar em nenhuma declaração.
Para mais informações assista o vídeo ou deixe sua dúvida no link abaixo.
FATURAR PELO CPF PARANÃO ESTOURAR O LIMITE DO MEI
A distinção de faturamentos entre MEI e CPF até existe, mas não ne situação.
Assista sobre o MEI e a CLT acima para entender melhor.
Na maioria das vezes a motivação de faturar pelo MEI é simplesmente a vontade de faturar acima do limite e se manter como Microempreendedor e nesse caso não funciona. Se fizer tem grande chance de perder o benefício da tributação fixa mensal.
Para mais informações assista o vídeo ou deixe sua dúvida no link abaixo.
